Decreto nº 7.160, de 29 de abril de 2010.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

Seguro é devido para motociclista que, sem carteira, morreu em acidente

Os pais de João Carlos dos Santos Pereira tiveram reconhecido o direito ao recebimento de seguro, após a morte do filho em acidente de trânsito, quando pilotava sua motocicleta sem habilitação.

Danos morais e estéticos para vítima de acidente em rodovia

2ª Turma Cível nega pedido de tutela antecipada

Atraso na expedição de CNH não impede pagamento de seguro

A falta de habilitação, quando não se mostra fator determinante para a ocorrência do sinistro, não implica necessariamente na isenção da seguradora de indenizar os prejuízos sofridos pelo segurado.

Desaparecido precisa ter morte declarada para fins de seguro

Seguradora só pagava auxílio funeral através do 0800

Município pode legislar sobre tempo de espera em banco

Condomínio condenado a indenizar vítima de queimadura

Seguradora condenada a ressarcir 100% da apólice

CDC e prescrição qüinquenal beneficiam segurado incapacitado

Autraliano é condenado por falsificar a própria morte

Excluídas dos bens da União ilhas que sediam município

Princípio da Continuidade do Serviço Público e o Direito de Greve em pauta

O presente artigo discorre sobre o Direito de Greve.

Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências

É ilegal e abusiva cláusula que reajusta mensalidade do plano de saúde.

Sentença Civil.

Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007

Regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

Prestação de serviços. Ação de cobrança.

Agravo retido Improvido.

Seguradora terá de reconhecer vínculo de emprego com corretora

Segundo a corretora, o vínculo de emprego estava disfarçado em contrato de franquia

Família será indenizada em R$ 60 mil devido a acidente de trânsito

Sem respeitar sinalização, motorista teria feito ultrapassagem indevida em semáforo